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1. Regime Constitucional dos Empréstimos Públicos e das Operações de Crédito - Alguns Problemas / José Maria de Albuquerque Calheiros Monografia Publication Lisboa : [s.n.], 1989 Description 48 p. ; 21 cm LocationCasa Norton de Matos Availability Available (1).

2. Algumas Considerações sobre o Princípio da Interpretação conforme do Direito Interno face ás Directivas Comunitárias [reg 3745] / José Maria de Albuquerque Calheiros Monografia Publication Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa [reg 3744], 1991 [reg 3745] Description 443 p. [reg 3744] ; 23 cm Description 30 p. [reg 3745] ; 23 cm LocationCasa Norton de Matos Availability Available (2).

3. Boletim do Ministério da Justiça [reg. 3747] : Documentação e Direito Comparado, nº 39/40 de 1989 [reg. 3747] [Separata do Boletim do Ministério da Justiça. Relatório apresentado no mestrado de Direito Comunitário na Faculdade de Direito de Lisboa. [reg. 3746] ] / José Maria Norton de Matos de Albuquerque Calheiros ; Procuradoria Geral da República Monografia Publication Lisboa : Procuradoria Geral da República, 1989 Description pag. 373 à pag. 409 ; 24 cm Description 547 p. ; 24 cm LocationCasa Norton de Matos Availability Available (2).

4. Os Exclusivos no Direito Administrativo Português e a sua Comunidade com o Direito Comunitário [reg 3750] / José Maria Calheiros ; Fausto de Quadros ; Paulo de Pitta e Cunha; António de Sousa Franco; Jorge Miranda; J. Xavier de Basto; Maria Eduarda Azevedo; Manuel Porto; Nuno Ruiz; Luís Máximo dos Santos; Maria Luísa Duarte; Monografia Publication Lisboa [reg 3750] : Almedina [reg 3749 e 3751], 1995 [reg 3750] Description 227 p. [reg 3749] ; 24 cm Description da pag. 1050 à pag. 1073 [reg 3750] ; 24 cm Description da pag. 196 à pag. 227 [reg 3751] ; 24 cm LocationCasa Norton de Matos Availability Available (3).