A valorização do papel e da eficácia das Assembleias Municipais : um regimento-tipo / Paulo Trigo Pereira, Luís Filipe Mota Almeida, Ana Fernanda Neves
Main Author Pereira, Paulo Trigo Coauthor Almeida, Luís Filipe MotaNeves , Ana Fernanda Publication Braga : AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local, 2019 Description 160 p. ; 23 cm ISBN 9789895407194 Abstract A Valorização do Papel e da Eficácia das Assembleias Municipais: Um Regimento-tipo corresponde à primeira parte de um projeto que resulta de um Protocolo de colaboração entre a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) e o Institute of Public Policy Thomas Jefferson-Correia da Serra (IPP-TJCS). Este projeto tem por objeto as Assembleias Municipais, enquanto órgãos de deliberação e de fiscalização da atividade da Câmara Municipal, e o seu papel no sistema de governo municipal. Os seus objetivos são, fundamentalmente, dois: i) pensar soluções que reforcem a função das Assembleias Municipais como órgãos representativos do Município e a sua independência em face dos Executivos Municipais e ii) equacionar formas de promover a melhoria do seu funcionamento, nomeadamente, a sua ação fiscalizadora e a garantia dos direitos dos respetivos Membros, em particular, dos direitos da oposição. Topical name Direito administrativo CDU 342.9
| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografia | Biblioteca Municipal de Ponte de Lima | D - 19.2.41 | Available | E00601159744 |
A Valorização do Papel e da Eficácia das Assembleias Municipais: Um Regimento-tipo corresponde à primeira parte de um projeto que resulta de um Protocolo de colaboração entre a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) e o Institute of Public Policy Thomas Jefferson-Correia da Serra (IPP-TJCS).
Este projeto tem por objeto as Assembleias Municipais, enquanto órgãos de deliberação e de fiscalização da atividade da Câmara Municipal, e o seu papel no sistema de governo municipal. Os seus objetivos são, fundamentalmente, dois: i) pensar soluções que reforcem a função das Assembleias Municipais como órgãos representativos do Município e a sua independência em face dos Executivos Municipais e ii) equacionar formas de promover a melhoria do seu funcionamento, nomeadamente, a sua ação fiscalizadora e a garantia dos direitos dos respetivos Membros, em particular, dos direitos da oposição.
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