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Constituição da República Portuguesa : [Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto... Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Corporate Author (Main) Portugal, Constituição, 1976 Edition 3.ª reimpressão da edição de Outubro de 2009 Publication Coimbra : Almedina, 2010 Description 341 p. ; 23 cm ISBN 9789724039671 Topical name Constituição - Legislação - Portugal CDU 340.134

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